“Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo Municipal, para aplicar alíquota diferenciada na base de cálculo da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos lotes de propriedade da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, regularizados por meio do "Programa Endereço Certo”, e dá outras providências.”